Apto 104 bl E, Cond. Orlando Pacheco - Itajaí

<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL:</strong> O Apartamento nº 104 do bloco "E", localizado no 1º pavimento (térreo), do Condomínio Residencial Orlando Pacheco, situado na Rua Otávio Cesário Pereira, nº 875 (também citado como nº 1.300 em cadastros municipais/federais), bairro São Vicente, Itajaí/SC. O imóvel possui área privativa de 56,55250 m², área de uso comum de 5,88589 m², área total construída de 62,43839 m², correspondendo à fração ideal de 0,7251% do terreno de 5.336,89 m². Identificado na <strong>Matrícula nº 65.471 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC</strong>.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>Consta na matricula atualizada em 03/06/2026 anexa as Averbações e Ônus:</strong></p> <p style="text-align: justify;"><strong>AV-2-65.471 (Hipoteca):</strong> Em favor da <strong>Caixa Econômica Federal (CEF)</strong>.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>(</strong>o crédito condominial (natureza <em>propter rem</em>) prefere ao hipotecário, conforme a Súmula 478 do STJ.)</p> <p style="text-align: justify;"><strong>AV-6-65.471 (Averbação Premonitória):</strong> Refere-se a estes autos de Cumprimento de Sentença, <strong>nº 5000073-12.2018.8.24.0033</strong>, da 2ª Vara Cível de Itajaí/SC, movido pelo Condomínio Residencial Orlando Pacheco.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>AV-7-65.471 (Penhora):</strong> Registro da penhora efetuada nestes mesmos autos (<strong>nº 5000073-12.2018.8.24.0033</strong>) em favor do Exequente.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>AV-3-65.471 (Penhora - Justiça Federal):</strong> Originada da Execução Fiscal <strong>nº 5004974-28.2015.4.04.7208</strong>, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, movida pela <strong>União (Fazenda Nacional)</strong>. (Existe notícia nos autos de que foi determinado o levantamento desta penhora no juízo federal, mas ainda não houve o cancelamento efetivo na matrícula)</p> <p style="text-align: justify;"><strong>R-4-65.471 (Penhora):</strong> Penhora da parte ideal de 50% do imóvel em favor de <strong>Beatriz Rocha da Silva</strong>.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>R-5-65.471 (Penhora e Inalienabilidade):</strong> Penhora em favor do <strong>Estado de Santa Catarina</strong>.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>Processo:</strong> Execução Fiscal <strong>nº 0010020-25.2011.8.24.0033</strong>, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Itajaí/SC. Consta na referida averbação ordem judicial de <strong data-start-index="2021">inalienabilidade</strong><span data-start-index="2037"> do bem, ressalvada a necessidade de prévia aquiescência daquele Juízo para transferência.</span></p> Processo: 5000073-12.2018.8.24.0033.