Apartamento nº 900 com área privativa total de 308,740m², 02 Vagas de Garagem, no Edifício Residencial Mário Quintana, em Balneário Camboriú/SC

Processo PJe nº 0002240-72.2012.5.12.0004 Exequente(s): Rejaneci dos Santos Andretta e outros (61) Executado(s): Cartão Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda - ME e outros (6) Bem(ns): 01) 01 (um) apartamento nº 900, Edifício Residencial Mário Quintana, localizado no décimo segundo andar, décimo terceiro pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa principal de 308,020m², área privativa acessória de 0,720m², área privativa total de 308,740m², área uso comum de 106,1027m², perfazendo a área total de 414,8427m²; matriculado sob o nº 65.089 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda., penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005, que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 4.876.689,12 ; 02) 01 (uma) vaga de garagem nº 28 do Edifício Residencial Mário Quintana, localizada no terceiro andar, quarto pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 12,500m², área uso comum de 2,1504m²,perfazendo a área total de 14,6504m²; matriculado sob o nº 65.125 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda., penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005, que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 174.849,23 ; 03) 01 (uma) vaga de garagem nº 29 do Edifício Residencial Mário Quintana, localizada no terceiro andar, quarto pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 12,500m², área uso comum de 2,1504m², perfazendo a área total de 14,6504m²; matriculado sob o nº 65.126 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda., penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005, que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 174.849,23 . Total da avaliação R$ 5.226.387,58 (cinco milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) . Obs.: A porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, conforme despacho b5bee2c. Obs.: Nos termos da decisão de Id. 1302c4b, a cessão de direitos constante nas matrículas dos imóveis é nula, conforme dispõe o art. 9º da CLT, por se tratar de ato praticado com o objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista.