Terreno - São José dos Campos / SP - Jardim Apolo I Rua Caraguatatuba, 182

Terreno Lote 17 Quadra 02, situado à Rua Caraguatatuba, 182, Jardim Apolo, Área Terreno 540m², Matrícula 256.011 do 01º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 4.830 do 1º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 42.049.005.00.1 Processo: 1013778-35.2023.8.26.0577 Acessar processo Observações: OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível localizar a existência de débitos tributários do imóvel junto à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, vez que o site é protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 4.830 do 1º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 42.049.005.00.1 Visitação: Disponível para visitação: Rua Caraguatatuba, 182, Jardim Apolo I, São José dos Campos/SP.