Casa - Araçatuba / SP - Conjunto Residencial Toyokazu Kawata Rua Manoel Rodrigues Gomes, 695

Direitos pessoais e aquisitivos decorrentes de instrumento particular de contrato de arrendamento residencial com opção de compra - Casa, situada à Rua Manoel Rodrigues Gomes, 695, Conjunto Residencial Toyokazu Kawata, Área terreno: 165,75m², Área construída: 87,04m² (conf. matrícula), Matrícula 61.288 do 1° CRI de Araçatuba/SP. Matrícula do imóvel: 61.288 do 01º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 2130009007201940100 Processo: 0009265-27.2023.8.26.0032 Acessar processo Observações: 1) Conforme Laudo de Avaliação, acostado às fls. 46 dos autos principais, sobre o presente terreno fora erigido um imóvel com a área construída de 87,04m². A Caixa Econômica Federal firmou com Marcel Fernandes de Freitas o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra em 10 de maio de 2007, sendo o presente imóvel objeto do referido contrato. O arrematante se sub-rogará na posição de arrendatário para fins de regularização dominial, arcando com eventuais custas. 2) Débits IPTU/Dívida Ativa: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 4.583,88 até 30/10/2025 conforme informado em fls. 172/173. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 61.288 do 01º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 2130009007201940100 Visitação: Não há visitação.