Terreno - Monte Alegre do Sul / SP - Três Pontes - Condomínio Residencial Fazenda Orypaba Alameda das Gabirobas, 379

Terreno Lote 379 da Quadra H, unidade GL-A, localizado no Condomínio Residencial Fazenda Orypaba, Setor 1, situado à Alameda das Gabirobas, 379, Três Pontes, Área Privativa de Terreno 1.066m² (conf. Certidão de Valor Venal), Matrícula 42.397 do 01º CRI de Amparo/SP. Matrícula do imóvel: 42.397 do 1º CRI - Amparo/SP - Nº Contribuinte: 01.01.087.1039.0010 Processo: 0002556-75.2001.8.26.0022 Acessar processo Observações: 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 746.188,24 (novembro/2024). Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$ 189.381,54 até 03/02/2025, informação fornecida pelo Município de Monte Alegre do Sul em fls. 1066-1081 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 42.397 do 1º CRI - Amparo/SP - Nº Contribuinte: 01.01.087.1039.0010 Visitação: Não há visitação.