Direitos sobre Terreno - Lote 28 da Quadra FT do Loteamento Terras de Santa Cristina, em Itaí/SP

Loteamento Terras de Santa Cristina Gleba II, em Itaí/SP. Lote em Hastas Públicas Direitos de Aquisição e Posse sobre 01 (um) Terreno com frente para a Rua 127 do loteamento Terras de Santa Cristina – Gleba II (Riviera de Santa Cristina II), localizado no Município de Itaí, Estado de São Paulo, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 274,5; terreno descrito como Lote nº 28 da Quadra FT, com frente para a Rua 127, medindo 12,00 metros; pelo lado direito, de quem da referida Rua olha para o imóvel, confronta com o lote nº 29, medindo 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nº 27, medindo, 30,00 metros; e, pelos fundos confronta com o lote nº 07, medindo 12,00 metros; encerrando a área de, 360,00 metros quadrados. Matrícula refere-se a área maior; figura como detentor da propriedade e domínio a atual RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 67.648.733/0001-08 (R. 01, Av. 06, Av. 07, Av. 08 e Av. 09); sucessivas averbações acerca da incorporação; retificações de registros e aberturas de matrículas autônomas para demais unidades do loteamento ( Av. 02 até Av. 05, Av. 10 até Av. 21). A penhora executada não foi levada a registro ou averbação. O Cartório de Registro de Imóveis de Itaí apresentou Nota de Exigência datada de 16 de maio de 2023 onde informou que "a qualificação do título depende da apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Avaré-SP, com prazo de expedição não superior a 30 dias, tendo em vista que o referido imóvel ainda não possui abertura de matrícula nesta Unidade." Em 17 de novembro de 2022 o Cartório de Registro de Imóveis de Avaré certificou "constar da matrícula nº 10.043, o Registro nº 03 datado de 03.11.1980, referente ao registro do loteamento denominado Terras de Santa Cristina – Gleba II”, situado no município de Itaí/SP, e conforme planta e memorial descritivo arquivados neste Ofício, onde verifiquei constar o Lote nº 28 DA Quadra “FT”, de propriedade de RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 67.648.733/0001-08". Certificou, ainda, que atualmente "os registros dos imóveis do Município de Itaí passou a ser do Registro de Imóveis instalado na Comarca de Itaí". Posse O executado permanece no exercício da posse do imóvel. Débitos de IPTU Pesquisas feitas em 07 de agosto de 2026 indicam que débitos de IPTUe relativos aos anos 2019 até 2026 no valor total de R$ 7.258,94. Débitos Associataivos Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em sede de Ação de Cobrança de "taxa de conservação do empreendimento e a participar do rateio referente aos melhoramentos nele implementados" devidos pelo Lote nº 28, Quadra FT do loteamento Riviera de Santa Cristina II desde dezembro de 2014 (antigas fls. 01/05 do principal nº 1018036-57.2020.8.26.0007). Sendo o réu revel, a r. sentença ali proferida em 02 de dezembro de 2020 houve bem por julgar procedente "a ação e condeno o réu ao pagamento das taxas de conservação em questão, no valor de R$ 4.984,40 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com incidência dos encargos contratuais desde o ajuizamento da ação, além das prestações que se vencerem do decorrer do processo." Transitou em julgado em 03 de fevereiro de 2021. O exequente informou que o crédito executado montava R$ 15.692,31 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) em 07 de junho de 2021.