Apartamento 48 m² (01 vaga) - Praia Aviação - Praia Grande - SP

MATRÍCULA Nº 76.956 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 11, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Antonio Fernando, situado na Avenida General Marcondes Salgado, 211, Vila Oceânica, nesta cidade, com a área útil de 48,465m², área comum de 50,906m², no total de 99,371m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais partes comuns uma fração ideal equivalente a 7,361% do todo. Consta no R.09 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Consta as fls. 469 dos autos que a alienação fiduciária se encontra quitada (junho/2026). Consta na Av.10 desta matrícula restrições. Consta na Av.11 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1023248-28.2024.8.26.0554, em trâmite na 3ª Vara Cível de Santo André/SP, requerida por CONDOMINIO SHOPPING ABC contra ENCANTO DAS PEDRAS. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, Processo nº 1003949-46.2025.8.26.0161, em trâmite na 3ª Vara Cível de Diadema/SP, requerida por CONSORCIO SHOPPING PRACA DA MOCA contra ENCANTO DA PEDRAS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10318801320248260564, em trâmite no 8º Ofício Cível de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ENCANTO DAS PEDRAS LTDA. Consta no Laudo de Avaliação que o imóvel possui um dormitório, sala, cozinha, área de serviço e banheiro. A unidade possui direito a uma vaga de garagem. Contribuinte nº 2.03.21.007.005.0011-9. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP que não há débitos tributários (23/07/2026). OBSERVAÇÃO: Consta as fls.472 dos autos que a penhora recaiu sobre o próprio imóvel. Débito desta ação no valor de R$ 44.996,72 (outubro/2025). Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE. Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL. Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a). CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.