Terreno - Santa Isabel / SP - Loteamento Jardim Eldorado I Rua Miguel Cruz, s/n

Direitos do Compromissário Comprador - Lote 46 da Quadra 31, situado à Rua Miguel Cruz, s/n, Loteamento Jardim Eldorado I, Varadouro, Área terreno: 250m² (conf. matrícula), Matrícula 55.884 do 1° CRI de Santa Isabel/SP. Matrícula do imóvel: 55.884 do 01º CRI - Santa Isabel/SP - Nº Contribuinte: 54132.13.98.1096.00.000 Processo: 1001770-75.2016.8.26.0543 Acessar processo Observações: 1) Conforme Fls. 10, pelo instrumento particular de Compromisso Particular de Cessão de Direitos Sobre Imóvel, de um lado como cedente o MARCOS MATEUS MOREIRA PRADO, seu cônjuge ELAINE NASCIMENTO RARIS PRADO e de outro lado como CESSIONÁRIOS NAIRTON DE OLIVEIRA e KARLES SILVA PINTO, os direitos do imóvel foram transferidos pelo valor de R$ 20.000,00, pago à vista, ficando devidamente quitado, datado de 01/12/2008. Débitos: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 199,76 até 28/06/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 55.884 do 01º CRI - Santa Isabel/SP - Nº Contribuinte: 54132.13.98.1096.00.000 Visitação: Não há visitação.