Apartamento - São José dos Campos / SP - Jardim Nova Michigan Estrada do Mato Dentro, 2450

Apartamento 24, localizado no Bloco 06, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, localizado no Conjunto Habitacional Bom Retiro II, situado à Estrada Municipal do Mato Dentro, 2450, Jardim Nova Michigan, Área privativa: 49,37m², Área total: 55,52m² (conf. matrícula), Matrícula 36.571 do 2° CRI de São José dos Campos/SP. Matrícula do imóvel: 36.571 do 02º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 73.0260.0008.0100 Processo: 1025238-24.2020.8.26.0577 Acessar processo Observações: 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Conforme informado pelo Município de São José dos Campos no evento nº 243 dos autos, não constam débitos tributários incidentes sobre o imóvel até a data de 27/08/2025. Registra-se que não foi possível proceder a atualização da respectiva certidão, uma vez que o acesso ao sistema de consulta do Município é restrito e depende de autenticação mediante login e senha. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 36.571 do 02º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 73.0260.0008.0100 Visitação: Não há visitação.