APARTAMENTO | BELA VISTA - SÃO PAULO/SP

Leilão de Apartamento na Bela Vista, São Paulo/SP Endereço: Rua Professor Picarolo, 129 e 163 Descrição: Apartamento número 91, localizado no 9º andar do Edifício Esparta, Bloco “B” do Edifício Jardim da Grécia, situado à Rua Professor Picarolo, 129 e 163, no 17º Subdistrito – Bela Vista, com a área útil de 53,00m², área comum de 21,85m², encerrando a área construída e total de 74,85m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,472% ou 12,0408m² do terreno e demais coisas comuns construídas de todo condomínio. Contribuinte nº 009.014.1666-5, objeto da matrícula nº 41.875 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP . DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: Não há até 01/09/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 901,83 até 01/09/2026. OBSERVAÇÃO: Conforme informado pela administradora do condomínio, referido imóvel não possui débitos condominiais até 04/09/2026. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Conforme decisão de fls. 2589/2601, a arrematação judicial opera a extinção das constrições e a transferência do bem livre de ônus ao adquirente, sub-rogando-se os créditos fiscais, reais e os gravames constritivos sobre o respectivo preço depositado em juízo. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.