APARTAMENTO | PARQUE ESMERALDA - SÃO PAULO/SP

Leilão de Apartamento no Campo Limpo, São Paulo/SP Endereço: Estrada Velha de Itapecerica, 24 Descrição: Direitos sobre o Apartamento nº 604, localizado no 6º pavimento da Torre 2, integrante do empreendimento denominado “Residencial San Felippo”, situado na Estrada Velha de Itapecerica, nº 27, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área privativa de 41,0980m² e área comum de 17,4939m² (sendo 8,7608m² de área coberta e 8,7331m² de área descoberta), perfazendo a área total de 58,5919m² e fração ideal do solo de 0,006205559. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro nº 445, feito na matrícula nº 468.791, deste Serviço Registral. Contribuinte nº 169.269.1521-1, objeto da matrícula nº 501.565 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP . DÉBITOS DE IPTU: Não constam débitos de IPTU/Dívida Ativa até 11/09/2026. OBSERVAÇÃO: Valor devido à credora fiduciária Caixa Econômica Federal: R$ 161.126,52 (até 06/02/2025). CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 12.016,69 em maio de 2026. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Caso o valor da arrematação não seja suficiente para a integral quitação dos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente caberá ao arrematante, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, salvo se houver decisão judicial em sentido diverso ou deliberação expressa do condomínio/credor, devidamente formalizada em ata condominial e juntada aos autos do processo que originou o presente leilão, observadas as exigências legais aplicáveis. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.