Terreno com área de 532.359,00m² e Direitos de Exploração de Jazida mineral de Granito, em Palhoça/SC

Processo nº 0022120-89.2006.8.24.0064 Exequente(s): União - Fazenda Nacional Executado(s): Saibrita Mineração e Construção Ltda e Outros Bem(ns): 01) 01 (um) terreno situado no lugar Furadinho, distrito de Enseada de Brito, Município de Palhoça/SC, com a área de 532.359m², com as seguintes medidas e confrontações: Fazendo frente ao Norte, parte em terras de Paulo João Gonçalves, onde mede 172,57 metros, no Rio Cubatão, onde mede 59,55 metros e no antigo leito do Rio Cubatão, formando uma linha mista onde mede respectivamente 115,58 metros, 136,50 metros e 237,54 metros e ao Sul, onde faz fundos, com o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, onde mede 568,00 metros, com terras de Osmar João Domingos; ao Leste, onde mede 855,70 metros, com terras de Domingos João Medeiros e ao Oeste, numa extensão de 905,70 metros e 375,00 metros, com terras de Paulo João Gonçalves; matriculado sob o nº 7.919 do C.R.I. de Palhoça/SC. Obs.: Cadastrado no INCRA nº 806056012394-0. Ônus: Penhorado nos autos nº 5009355-68.2024.8.24.0064 que tramita na Vara Estadual de Direito Bancário/SC, nos autos nº 5019459-52.2018.4.04.7200 que tramita na 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, penhorado nos autos que tramita na 2ª Vara judicial de Charqueadas/RS (conforme R-16), nos autos nº 064.06.019757-2/002 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, nos autos nº 023.06.011067-0 que tramita na Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis/SC (R-10 e Av-11); indisponibilidade de bens nos autos nº 5012576-79.2023.8.24.0004, nº 0008681-26.2008.8.24.0004 que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, nos autos nº 5000272-19.2010.8.24.0064 que tramita na 2ª Vara Cível de São José/SC, nos autos nº 5006667-66.2018.4.04.7200 que tramita na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC, nos autos nº 0227000-95.2004.5.12.0032, nº 0110300-02.2005.5.12.0032 que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, nos autos nº 0013595-89.2004.8.24.0064 que tramita na 4ª Vara Cível de São José/SC, nos autos nº 5000147-51.2010.8.24.0064 que tramita na 2ª Vara Cível de São José/SC, nos autos nº 5019459-52.2018.4.04.7200 que tramita na 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC; penhora/indisponibilidade nos autos nº 0305467-55.2014.8.24.0064, nº 00013716-39.2012.8.24.0064, nº 0003781-72.2012.8.24.0064, nº 0022120-89.2006.8.24.0064, n٥ 0305299-53.2014.8.24.0064, nº 0308699-75.2014.8.24.0064, nº 0308620-96.2014.8.24.0064, que tramitam na Vara da Fazenda da Comarca de São José/SC, nos autos nº 5001599-82.2011.4.04.7200, nos autos nº 2007.72.00.001522-3, nº 5018181-84.2016.4.04.7200, nº 5011151-95.2016.4.04.7200 que tramitam na 9ª Vara federal de Florianópolis/SC; arrolamento junto a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC (R-9); Cédula de Crédito Industrial R-5 (com aditivo no Av-6, Av-7, Av-8) em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Avaliado em R$ 70.000.000,00, em 01/02/2022, corrigido R$ 86.416.029,00 em abril de 2026; 02) Direitos de exploração de uma jazida mineral de granito sobre o imóvel matriculado sob o nº 7.919 no C.R.I de Palhoça/SC. Obs.: segundo consta do laudo pericial (evento xx, dos autos), tratam-se dos processos minerários junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), referentes aos processos nº 815.018/1983 e nº 816.101/2013. O processo ANM nº 816.101/2013 decorre da alteração de regime do processo originário nº 815.018/1983, razão pela qual, para fins da perícia, considera-se exclusivamente a nomenclatura ANM nº 816.101/2013. Conforme dados oficiais constantes na ANM, a poligonal correspondente ao antigo processo DNPM nº 815.018/1983, atualmente registrado sob o nº 816.101/2013 em razão da mudança de regime, possui área total de 23,01 hectares. A jazida encontra-se localizada ao sul da área central urbana do município de Palhoça, a aproximadamente 5 km de distância, apresentando acesso facilitado por intermédio da BR-101, rodovia que margeia a área lindeira a leste da poligonal ANM n° 816.101/2013. Área de estudo local