Lote em Condomínio 450,00m² - Riviera de Santa Cristina XIII, Paranapanema/SP

Direitos sobre o compromisso de compra e venda de um lote de terreno com área de 450 metros quadrados, situado no Loteamento Riviera de Santa Cristina XIII. A frente do terreno confronta com a Rua 147, os fundos com o lote nº 18, a lateral esquerda com o lote nº 06 e a lateral direita com o lote nº 08. O terreno está desocupado, sem qualquer construção edificada. Matrícula Nº: 18.064 - CRI de Sumaré/SP (matrícula mãe). Contribuinte Nº: Não localizado. Débitos da ação: R$84.616,65 (agosto/2024) - Fls. 74/84. Débitos Pendentes: Constam débitos tributários até a data de confecção deste edital no importe de R$39.237,39 (junho/2025) - Fls. 151/157. Em caso de arrematação, os débitos tributários sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. Ônus: Consultar edital. 1.Os valores de proposta ou lance vencedor, ficará sujeito a reajuste no auto de arrematação de acordo com a atualização da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo no encerramento do leilão, para que o preço não seja considerado vil. (art. 891 CPC). 2.Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3. A descrição comercial do lote não se confunde com a descrição técnica do edital. Em caso de divergência, prevalecerá o descrito e publicado em edital. 4. Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. 5.Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes. 6. Nos leilões, o procedimento do pós arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado. 7. Caso haja lance à vista, o sistema não aceitará lance posterior na modalidade parcelada. Formas e condições de pagamento: Consulte o Edital.