Terreno - Campos do Jordão / SP - Retiro Estrada do Areal, s/n

Terreno Gleba 5-B, Fazenda Retiro, situado à Estrada do Areal, s/nº, Retiro, Área Terreno 77,44 ha, Transcrição 8832 do 1ª CRI de Campos do Jordão/SP. Matrícula do imóvel: 8.832 do 1º CRI - Campos do Jordão/SP - Nº Contribuinte: 635.049.003.069.0...0.325 Processo: 0015830-58.2004.8.26.0004 Acessar processo Observações: 1) Eventuais Débitos de IPTU/ DÍVIDA ATIVA: Não foi possível localizar os débitos tributários até a data da confecção do Edital de Leilão. . 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 8.832 do 1º CRI - Campos do Jordão/SP - Nº Contribuinte: 635.049.003.069.0...0.325 Visitação: Não há visitação.