Área Rural - Santa Cruz do Rio Pardo / SP - zona rural Rodovia João Baptista Cabral Rennó, s/n

Imóvel rural, situado à Rodovia João Baptista Cabral Rennó (SP 225), S/n, Sitio Ribeirão São Pedro, Área terreno 93.431,36 m² (Conf. Laudo de Avaliação), matrícula nº 18197 do 1º CRI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP Matrícula do imóvel: 18.197 do 1º CRI - Santa Cruz do Rio Pardo/SP - Nº Contribuinte: 0.249.666.6 Processo: 0003951-49.2003.8.26.0114 Acessar processo Observações: OBS: Conforme pesquisa realizada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), em 04/11/2025, consta na Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, que sobre o imóvel rural: Sitio Ribeirão São Pedro (NIRF: 0.249.666-6): não constam pendências para esse imóvel rural, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda nacional (PGFN). Esta certidão se refere à situação do imóvel rural no âmbito da RFB e da PGFN. 1) Conforme consta na avaliação de fls. 702/703, o referido imóvel encontra-se localizado na Rodovia João Baptista Cabral Rennó (SP 225) km 303+445 metros, Santa Cruz do Rio Pardo/SP. O terreno possui a área de 9,343136 hectares, iguais a 3,8608 alqueires paulista, iguais a 93.431,36 m². Sobre o imóvel possui pastagem. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 18.197 do 1º CRI - Santa Cruz do Rio Pardo/SP - Nº Contribuinte: 0.249.666.6 Visitação: Não há visitação.