Apartamento - Sertãozinho / SP - Jardim Santa Rosa II Rua Joaquim Ferreira, 420

Direitos do Fiduciante - Apartamento n° 02 com 2 (dois) dormitórios, localizado no pavimento térreo, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Residencial Umm Sertãozinho, situado à Rua Joaquim Ferreira, 420, Jardim Santa Rosa II, Área útil: 50,42m², Área total: 59,12m² (conf. matrícula), Matrícula 75.675 do 1° CRI de Sertãozinho/SP. Matrícula do imóvel: 75.675 do 01º CRI - Sertãozinho/SP - Nº Contribuinte: 02.1859.2.0420.302 Processo: 1003351-79.2024.8.26.0597 Acessar processo Observações: 1) Conforme manifestação do credor fiduciário às fls. 410, o valor da dívida de alienação fiduciária é de R$ 2.318,87. 2) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Constam débitos de IPTU no valor de R$ 5.657,23 (janeiro/2026). 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 7) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 75.675 do 01º CRI - Sertãozinho/SP - Nº Contribuinte: 02.1859.2.0420.302 Visitação: Não há visitação.