Casa - Colina / SP - Jardim Santa Lucia Rua Dr. Oscar Pinheiro Barcellos, 862

Imóvel constituído de duas residências, situado à Rua Dr. Oscar Pinheiro Barcellos, 862, Jardim Santa Lucia, Área terreno: 300m², Área construída: 116,15m² (conf. matrícula), Matrícula 34.494 do 1° CRI de Colina/SP. Matrícula do imóvel: 34.494 do 01º CRI - Colina/SP - Nº Contribuinte: 443.62.44.411.00 Processo: 0000725-77.2025.8.26.0142 Acessar processo Observações: 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 9.821,00 até 16/12/2025 de acordo com informações prestadas pelo Município de Colina/SP em fls. 89/90. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Matrícula(s): 34.494 do 01º CRI - Colina/SP - Nº Contribuinte: 443.62.44.411.00 Visitação: Não há visitação.