Apartamento - Sorocaba / SP - Lopes de Oliveira Rua Miguel Stefan, 274

Apartamento 304, Bloco B, Residencial Recanto das Amoras, situado à Rua Miguel Stefan, 274, Lopes de Oliveira, Área Privativa 56m², Área Total 65,38m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 168002 do 1ª CRI de Sorocaba/SP. Matrícula do imóvel: 168.002 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 35.63.45.1103.02.020 Processo: 1033010-65.2017.8.26.0602 Acessar processo Observações: OBS: O Juiz deferiu a penhora sobre a integralidade do imóvel (e não apenas sobre os direitos aquisitivos), fundamentando que a dívida de condomínio (propter rem) tem preferência sobre a alienação fiduciária (Fls. 718). 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 24.642,18 (dezembro/2021). Débitos IPTU/Pref.: R$334,47 (até 02/02/2026, conforme pesquisa no site). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 168.002 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 35.63.45.1103.02.020 Visitação: Não há visitação.