Comercial / Industrial - Sorocaba / SP - Jardim Josane Rua Antônio Vicente Gomes Filho, 14

Imóvel Comercial, situado à Rua Antonio Vicente Gomes Filho, 14, Jardim Josane, Área terreno: 125m², Área construída: 200m² (conf. matrícula), Matrícula 64.376 do 1° CRI de Sorocaba/SP. Matrícula do imóvel: 64.376 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 76.61.53.0446.00.000 Processo: 0013316-93.2018.8.26.0602 Acessar processo Observações: 1) Conforme Laudo de Avaliação de fls. 81/95 dos autos, sobre o lote existe uma construção assobradada comercial com 200,00m² de área construída, dividida em pavimento inferior com duas salas, hall de acesso entre os ambientes, despensa, vestiário e banheiro comum e pavimento superior com uma sala, hall de acesso entre os ambientes, depósito, banheiro comum, escritório com banheiro privativo e cozinha. 2) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Sorocaba, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 291,09 até 13/02/2026. 4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 64.376 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 76.61.53.0446.00.000 Visitação: Não há visitação.