Apartamento - Sorocaba / SP - Éden Rua Salvador Leite Marques, 3

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 202 com 1 dormitório, localizado no 2º Pavimento do Bloco 13, com 1 vaga na garagem nº 104, Condomínio Residencial Parque Salem, situado à Rua Salvador Leite Marques, 3, Éden, Área Privativa 42,86m², Área Total 49,40m², Matrícula 208584 do 1ª CRI de Sorocaba/SP. Matrícula do imóvel: 208.584 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 67.53.28.0480.00.000 Processo: 1036266-45.2019.8.26.0602 Acessar processo Observações: OBS: Consta às fls. 351/359 a planilha de débitos da Credora Fiduciária Banco do Brasil S/A no valor de R$ 277.030,31 em 31/08/2024. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 2.314,86 (junho/2019). Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura local, devido não constar no site local específico para consulta. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária BANCO DO BRASIL S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 208.584 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 67.53.28.0480.00.000 Visitação: Não há visitação.