Apartamento - Guarulhos / SP - Vila Alzira Avenida Maria Ricci Perrota, 101

Direitos do Fiduciante - Apartamento 204, localizado no 1° andar do Bloco 16, Condomínio Parque Santa Clara, situado à Avenida Maria Ricci Perrota, 101, Vila Alzira, Área privativa: 40,32m², Área total: 46,60m² (conf. matrícula), Matrícula 119.935 do 1° CRI de Guarulhos/SP. Matrícula do imóvel: 119.935 do 1º CRI - Guarulhos/SP - Nº Contribuinte: 094.23.46.0354.00.000 Processo: 1050932-16.2022.8.26.0224 Acessar processo Observações: 1) Não consta nos autos a planilha de débitos junto a credora fiduciária Banco do Brasil S/A. Débitos Condomínio: R$ 11.815,78 (agosto/2024, fls. 176/177). Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a prefeitura local, ante a desatualização do contribuinte junto à matrícula. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o Credor Fiduciário Banco do Brasil S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 119.935 do 1º CRI - Guarulhos/SP - Nº Contribuinte: 094.23.46.0354.00.000 Visitação: Não há visitação.