COTA-PARTE DE 50% DE ÁREA MAIOR 3.700,00 m², EDIF.

BEM: A COTA-PARTE CORRESPONDENTE A 50% (pertencente ao executado Rodrigo Anasio Rickmann) sobre o Lote urbano nº 03, desmembrado dos lotes nºs 227 e 229, contendo a área total de 3.700,00 m², situado na Rua Lidia Rickman, 60, Centro, CEP 89.150-000, PRESIDENTE GETÚLIO/SC. MATRICULA Nº 4.336 do O.R.I de PRESIDENTE GETÚLIO/SC. Descrição: o Lote urbano nº 03, desmembrado dos lotes nºs 227 e 229, situado no lado ímpar da rua sem denominação, a 52,50 metros da esquina com a rua Mirador, na cidade e Comarca de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina. Contendo a área total de 3.700,00 m² (três mil e setecentos metros quadrados). Confrontações e medidas: Frente: com a rua sem denominação, em 100,00 metros; Fundos: com terras do loteamento "JARDIM OTILENE", em 100,00 metros; Lado direito: com o lote nº 02, em 17,50 metros e nº 01 em 19,50 metros, ambos do mesmo desmembramento; Lado esquerdo: com o lote nº 4 do mesmo desmembramento, em 37,00 metros ( vide matricula atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS (CONSTATADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA): Constatado que sobre o referido terreno urbano encontram-se edificados: 01 (um) imóvel de alvenaria de dois andares e 01 (um) galpão de madeira . ⚠️ ÔNUS, GRAVAMES E CONSTRIÇÕES ATIVAS: Ficam os interessados cientificados de que recaem sobre a referida matrícula imobiliária nº 4.336 os seguintes gravames averbados: R.5/4.336 (Hipoteca): Hipoteca Cedular de 1º Grau em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AV.6/4.336 (Execução): Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0301070-76.2015.8.24.0141 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC, movida por Gelson Jose Franceschi; AV.7/4.336 (Execução): Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0300774-20.2016.8.24.0141 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC, movida por Gelson Jose Franceschi; AV.13/4.336 (Arrolamento): Arrolamento de 50% do imóvel e benfeitorias em favor da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF - Blumenau/SC), nos autos do Processo nº 13971.724780/2018-89; AV.15/4.336 (Indisponibilidade): Ordem de Indisponibilidade sobre os 50% do imóvel, expedida nos autos do processo nº 0000968-32.2017.5.12.0048 da própria 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC; R.16/4.336 (Penhora): Penhora sobre a parte ideal de 50%, expedida nos autos da Ação de Execução nº 0500033-40.2009.8.24.0141/SC da Unidade Estadual de Direito Bancário, movida pelo BANCO DO BRASIL S.A.; R.17/4.336 (Penhora): Penhora sobre a parte ideal de 50%, expedida nos autos da Ação de Execução nº 0300774-20.2016.8.24.0141/SC da Vara Única de Presidente Getúlio/SC, movida por Gelson José Franceschi. PROCESSO DE ORIGEM: ATSum 0001247-52.2016.5.12.0048 (2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC). ⚠️ DAS INTIMAÇÕES E CIENTIFICAÇÕES DE COPROPRIETÁRIOS, HERDEIROS E INTERESSADOS: Ficam formalmente cientificados e intimados pelo presente Edital de Leilão Público a terceira interessada e coproprietária, Sra. THAIZ CRISTIANI DA SILVA RICKMANN (na qualidade de herdeira e condômina), bem como o ESPÓLIO DE INGO LUIS RICKMANN , neste ato representado por sua inventariante/representante legal, Sra. VALESIA SCHUCH , acerca da alienação judicial designada sobre a cota-parte de 50% do imóvel de matrícula nº 4.336 do Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Getúlio/SC, de propriedade do executado Sr. RODRIGO ANASIO RICKMANN, tudo em estrito cumprimento às determinações e ordens de intimação exaradas pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC nos presentes autos. ⚠️ SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS: Nos termos do Artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o Artigo 908, § 1o do Código de Processo Civil (CPC), o bem imóvel será entregue ao arrematante de forma originária, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer débitos fiscais, tributos e taxas anteriores à data da arrematação (incluindo IPTU e taxas incidentes vencidas), os quais se sub-rogarão diretamente no preço obtido com a venda judicial. Atenção: Débitos condominiais, por sua natureza propter rem , devem ser verificados pelo interessado. Endereço/visitação: situado na Rua Lidia Rickman, 60, Centro (próximo ao Portal de entrada e próximo à saída para a Rua Mirador), CEP 89.150-000, PRESIDENTE GETÚLIO/SC. Depositário: Os executados. *AVALIAÇÃO : R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais). * LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). ⚠️ PAGAMENTO: Preferencialmente à vista. Propostas de parcelamento devem observar o Art. 895 do CPC (25% de sinal e saldo em até 30 meses), submetidas à apreciação do Juízo. Processo: ATOrd 0001247-52.2016.5.12.0048/SC.