Casa - Araçatuba / SP - Umuarama Rua Doutor Francisco Villela, 483

Casa com 3 dormitórios, situada à Rua Doutor Francisco Villela, 483, Umuarama, Área Terreno 300m², Área Construída 127,84m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 8385 do 1ª CRI de Araçatuba/SP. Matrícula do imóvel: 8.385 do 1º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 2110012002003060100 Processo: 0018126-85.2012.8.26.0032 Acessar processo Observações: OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 1)Constam Débitos de IPTU no valor de R$3.403,36 até 22/11/2024 e dívida ativa no valor de R$846,09, totalizando R$4.249,45 até 22/11/2024. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 8.385 do 1º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 2110012002003060100 Visitação: Disponível para visitação. Rua Doutor Francisco Villela,483 Araçatuba/SP.