Apartamento - São José dos Campos / SP - Campos de São José Estrada Dom José Antonio do Couto, 3071

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 32, localizado no 3º andar, com 1 vaga de garagem (n° 126), Residencial Campos de São José II, situado à Estrada Municipal Dom José Antônio do Couto, 3071, Campos de São José, Área Privativa 49,62m², Área Total 67,46m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 240210 do 1ª CRI de SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP. Matrícula do imóvel: 240.210 do 1º CRI - SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP Processo: 0007117-23.2024.8.26.0577 Acessar processo Observações: OBS: A Caixa Econômica Federal -CEF, ora credora fiduciária no Evento 162, (17/03/2026) informa que o saldo devedor e o importe de R$ 747,18. Contrato: 872011790798.0. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 9.504,79 (maio/2024). Débitos IPTU/Pref.: Contribuinte Municipal: 80.0171.0020.(em maior área) Número do Contribuinte em área maior: Não foi possível o levantamento de débitos, ante a desatualização do contribuinte junto à matrícula. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal -CEF, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 240.210 do 1º CRI - SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP Visitação: Não há visitação.