Casa - Mauá / SP - Parque São Vicente Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 89

Casa com 3 dormitórios (sendo 1 suíte), situada à Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 89, Parque São Vicente, Área Terreno 204,38m², Área Construída 149,49m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 40862 do 01ª CRI de Mauá/SP. Matrícula do imóvel: 40.862 do 01º CRI - Mauá/SP - Nº Contribuinte: 12.061.011 Processo: 0001306-69.2003.8.26.0205 Acessar processo Observações: OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 388/452, no terreno descrito na matrícula do imóvel encontra-se edificado um imóvel de uso residencial - projeto unifamiliar. As construções compreendem em garagem com portão automático, corredor lateral, três dormitórios, sendo uma suíte, sala de estar/jantar, banheiro social, cozinha, lavanderia, quintal e pequena cobertura nos fundos do lote. O imóvel possui uma área construída de 149,49m2 e possui um padrão construtivo assimilável ao tipo Casa Padrão Simples. OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 1) OBS. Em pesquisa no site da Prefeitura de Mauá (https://grp.maua.sp.gov.br/grp/acessoexterno/viewReport.faces) em 14/05/2025, em busca da Certidão de Débitos que possam recair sobre o imóvel, consta a seguinte mensagem: A INSCRIÇÃO FISCAL MUNICIPAL IDENTIFICADA POSSUI PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. SUGERIMOS QUE O CONTRIBUINTE COMPAREÇA PESSOALMENTE NA PREFEITURA DE MAUÁ PARA MAIS INFORMAÇÕES. ESSE DOCUMENTO NÃO TEM EFEITO DE CERTIDÃO. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 40.862 do 01º CRI - Mauá/SP - Nº Contribuinte: 12.061.011 Visitação: Não há visitação.