Casa - Guarulhos / SP - Jardim Luciara Rua Engenheiro Paulo Frontim, 224

DIREITOS DO FIDUCIANTE -Casa, situada à Rua Engenheiro Paulo Frontim, 224 (conf. cadastro municipal), Jardim Luciara, Área Terreno 312,93m², Área Construída 300m², Matrícula 16143 do 2º CRI de GUARULHOS/SP. Matrícula do imóvel: 16.143 do 2º CRI - GUARULHOS/SP - Nº Contribuinte: 082.02.0082.00.000.0 Processo: 1009533-17.2016.8.26.0224 Acessar processo Observações: 1) Constam Débitos de IPTU/2025 no valor de R$ 722,40 até 10/04/2025 e dívida ativa no valor de R$ 98.410,57, totalizando R$ 99.132,97 até 26/11/2024. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). OBS: As fls., 690, a Caixa Econômica Federal - CEF, ora credora fiduciária informa o saldo devedor no valor de R$ 283.124,35 para 09/04/2024. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 16.143 do 2º CRI - GUARULHOS/SP - Nº Contribuinte: 082.02.0082.00.000.0 Visitação: Não há visitação.