Casa - Ribeirão Pires / SP - Santa Luzia Estrada Ribeirão Pires-Suzano, s/n

02 Casas, situadas à Estrada Ribeirão Pires à Suzano, s/nº, Gleba 08, Santa Luzia, Área Terreno 16.008m², Área Construída 150m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 19212 do 01ª CRI de Ribeirão Pires/SP. Matrícula do imóvel: 19.212 do 01º CRI - Ribeirão Pires/SP - Nº Contribuinte: 431.43.21.0001.00.0000 Processo: 1112733-92.2014.8.26.0100 Acessar processo Observações: OBS: Conforme Laudo de Avaliação, fls. 57/150 - Carta Precatória Cível, processo nº 1003938- 62.2019.8.26.0505, sobre o presente terreno foram construídas as seguintes edificações: Casa 01 com a área construída de 80,00m². Casa 02 com a área construída de 70,00m². 1) Constam débitos fiscais no valor de R$ 506.730,63 até 29/05/2024, conforme manifestação da Fazenda Municipal de Ribeirão Pires em fls. 1055-1061. . 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 19.212 do 01º CRI - Ribeirão Pires/SP - Nº Contribuinte: 431.43.21.0001.00.0000 Visitação: Não há visitação.