TERRENO URBANO 360M²,CASA APROX. 170M²

*BEM 01 : TERRENO URBANO , ÁREA 360,00M² , EDIFICADA UMA CASA TÉRREA EM ALVENARIA (APROX. 170,00M²) , Rua Ermelindo Silveira da Cruz, nº 71 (antiga Rua 250, lado ímpar, Lote nº 05 do Loteamento Vila Carolina, distante 62,80 metros da esquina com a Rua 216 (Benjamin Girardi), CEP 89.277-126, GUARAMIRIM/SC. MATRÍCULA nº 15.102 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim/SC. CONFRONTAÇÕES DA MATRICULA: Terreno urbano situado no Município e Comarca de Guaramirim/SC, contendo a área de 360,00 m², constante do Lote nº 05 do Loteamento Vila Carolina, localizado no lado ímpar da Rua 250 (atual Rua Ermelindo Silveira da Cruz, nº 71), distante 62,80 metros da esquina com a Rua 216 Benjamin Girardi. Medindo 15,00 metros de frente com a Rua 250; 15,00 metros de fundos com terras de Helena da Cruz; estrema do lado direito em 24,00 metros com o Lote nº 04 e do lado esquerdo em 24,00 metros com terras de Arno Girardi. DESCRIÇÃO/BENFEITORIAS: Edificada uma casa térrea em alvenaria com aproximadamente 170 m² ( Não Averbada), em precário estado de conservação. Imóvel inabitado/abandonado (Certidão de 29/05/2026). Proprietários Registrais: Roseli Luz da Silveira e Renato da Silveira. 📌 ÔNUS, GRAVAMES E PENDÊNCIAS: Consta a penhora originária dos presentes autos (ATOrd 0002095-63.2010.5.12.0011) e a existência dos Embargos de Terceiro nº 0001695-58.2024.5.12.0011 (movidos pela coproprietária Roseli Luz da Silveira), ficando resguardado o valor correspondente à sua quota-parte (100% da avaliação da fração ideal) na forma do art. 843 do CPC e despacho do Juízo. 📌 INTIMAÇÃO ESPECIAL: Fica intimada a embargante/terceira interessada Roseli Luz da Silveira , por seu procurador constituído nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0001695-58.2024.5.12.0011 (Dr. Rafael Luciano Busarello – OAB/SC 64.608). LOCALIZAÇÃO/VISITAÇÃO: Rua Ermelindo Silveira da Cruz, nº 71 (antiga Rua 250, lado ímpar, Lote nº 05 do Loteamento Vila Carolina, distante 62,80 metros da esquina com a Rua 216 (Benjamin Girardi), CEP 89.277-126, GUARAMIRIM/SC. Depositário: Roseli Luz da Silveira e Renato da Silveira. ⚠️ VALORES E LANÇOS: VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) em 29/05/2026. LANÇO MÍNIMO INICIAL (Despacho ID 324c16c – Art. 843, § 2º do CPC): Não será aceito lanço inferior a 60% do valor da avaliação da quota-parte do executado, resguardado o valor correspondente a 100% da avaliação da quota-parte pertencente ao coproprietário alheio à execução. Total mínimo de arrematação global: R$ 228.000,00 . ⚠️ PAGAMENTO: Preferencialmente à vista. Propostas de parcelamento devem observar o Art. 895 do CPC (25% de sinal e saldo em até 30 meses), submetidas à apreciação do Juízo. ⚠️ DO DESEMBARAÇO, SUB-ROGAÇÃO E BAIXA DE INDISPONIBILIDADES: A arrematação possui natureza de aquisição originária. Conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), os bens imóveis serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados de quaisquer débitos tributários, fiscais, condominiais, hipotecas, penhoras ou indisponibilidades anteriores , sub-rogando-se eventuais débitos e credores no preço da arrematação. Caberá ao Juízo da Execução determinar a baixa e o cancelamento de todas as constrições e indisponibilidades (inclusive CNIB) que gravem as referidas matrículas após a homologação da arrematação. ⚠️ Deixando de ocorrer o leilão, por quitação ou parcelamento do débito, após a publicação do respectivo edital, é fixado por este Douto Juízo da Vara do Trabalho a comissão da Leiloeira em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem , limitada ao mínimo de R$ 500,00 quinhentos reais. ⚠️ Comissão da Leiloeira: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou parcelamento direto da dívida após a publicação deste edital, fixa-se a comissão de 1% sobre o valor da avaliação em favor da leiloeira mais custas de depósito/remoção, quando aplicáveis. ⚠️ Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos deverão ser realizados de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. ⚠️ DA MULTA POR LANÇO INDEVIDO, DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA: O usuário que emitir lanço indevido, não honrar o pagamento do valor da arrematação no prazo legal ou desistir injustificadamente do leilão, além de ter a arrematação tornada sem efeito, ficará sujeito às seguintes penalidades: Multa Processual: Cobrança de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço ofertado, revertida em favor do processo de execução, nos termos do Artigo 897 do Código de Processo Civil. Comissão da Leiloeira: Obrigação de efetuar o pagamento integral da comissão de 5% (cinco por cento) devida à Leiloeira Oficial. Penalidades Administrativas e Criminais: Impedimento de participar de novos leilões judiciais e comunicação imediata ao Juízo para apuração de eventuais sanções cíveis e criminais por fraude ou impedimento de hasta pública (Artigo 358 do Código Penal). Processo: ATOrd 0002095-63.2010.5.12.0011/SC.