Apartamento - Praia Grande / SP - SÍtio Emboassú Rua Luiz Américo da Silva, 110

Apartamento 21, Bloco H, Residencial Vitória, situado à Rua Luiz Américo da Silva, 110, Sítio Emboassú, Área Privativa 55,72m², Área Total 68,65m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 243175 do 1ª CRI de Praia Grande/SP. Matrícula do imóvel: 243.175 do 1º CRI - Praia Grande/SP - Nº Contribuinte: 2.06.30.000.002.8021 Processo: 0004260-47.2023.8.26.0477 Acessar processo Observações: 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 23 . 130 , 11 ( agosto /2026 )e. Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Praia Grande, constam débitos de IPTU (2009 à 2025) em dívida ativa no valor de R$ 44.250,94 até 26/06/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 243.175 do 1º CRI - Praia Grande/SP - Nº Contribuinte: 2.06.30.000.002.8021 Visitação: Disponível para visitação. Rua Luiz Américo da Silva,110 Praia Grande/SP.