Apartamento com 40,80m²

<p style="text-align: justify;"><strong>DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA </strong>DO APARTAMENTO nº 108, localizado no 10º pavimento da TORRE 01, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS”, situado na Rua Joaquim Nunes Teixeira, nº 272, no Bairro da Capelinha, 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área total privativa de 40,80m², área comum total de 16,8952m², sem direito ao uso de vaga para carro na garagem coletiva do condomínio, perfazendo a área real total de 57,6952m², correspondendo o coeficiente de proporcionalidade equivalente a 0,00282315. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 122.004.0176-1, objeto da matrícula nº 475.073 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. <br><br><strong>CREDOR FIDUCIÁRIO</strong>: Conforme consta as fls.383, referido imóvel possui saldo devedor junto a credora fiduciária <strong>Caixa Economica Federal - CEF</strong>, no importe de R$ 210.836,45 atualizado até 14.10.2024.<br><br><strong>CREDOR</strong>: Conforme conta as fls. 475/478, referido imóvel possui saldo devedor junto a interneviente construtora e fiadora <strong>Cury Construtora e Incorporadora S/A., </strong>no importe de R$ 4.768,90 atualizado até 29.10.2024.<br><br><strong>OBSERVAÇÃO:</strong> “<em>Será responsabilidade do arrematante, além da exibição do preço pelos direitos, também quitar diretamente na caixa econômica federal o contrato que teve os direitos penhorados e avaliados.” (fls. 534)</em><br><br><strong>DÉBITOS</strong>: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.<br><br>Código do Leilão 1326.00<br><br><span style="color: rgb(192, 57, 43);"><strong>Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. </strong></span></p>