APARTAMENTO COM 303,70m² DE ÁREA PRIVATIVA

<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL</strong>: OS DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O apartamento nº 91, no 9º andar do EDIFÍCIO OCTOGONO, situado na Rua DAS Figueiras, nº 720, nesta cidade; possui a área privativa de 303,70m²; área comum de 114,8103m², perfazendo uma área total construída de 418,5103m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,0483069661894 ou 4,83069661894% ou ainda, 60,3837m². O edifício Octógono foi construído em terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 36.503.</p><p style="text-align: justify;">Objeto da matrícula nº 65.331 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP.</p><p style="text-align: justify;">Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 03.083.057.</p><p style="text-align: justify;"><span><strong>RESSALVA QUANTO ÀS VAGAS DE GARAGEM</strong>: Conforme decisão de fls. 1.000/1.001, a alienação abrangerá exclusivamente o imóvel matriculado sob nº 65.331 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP., sem inclusão das vagas de garagem que são objetos das matrículas individualizadas sob os nºs 65.376, 65.377 e 65.380 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP.</span></p><p style="text-align: justify;"><strong>TERMO DE PENHORA:</strong> Às fls. 235 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel, oriundos da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, na qual figura como outorgante vendedora e credora hipotecária a I.C.R. Participações e Empreendimentos S/C Ltda., e como outorgada compradora e devedora Maria Amélia Beloti. Referida escritura foi lavrada em 17 de janeiro de 2002 perante o 16º Tabelião de Notas de São Paulo/SP (fls. 179/193). Consta que o título aquisitivo não foi levado a registro na matrícula do imóvel, sendo de responsabilidade do arrematante a adoção das providências necessárias à sua regularização registrária.</p><p style="text-align: justify;"><strong>DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS</strong>: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).</p><p style="text-align: justify;"><strong>LANÇAMENTO FISCAL: </strong>Conforme certidão de valor venal obtida por meio da página eletrônica da Prefeitura de Santo André, junto ao Departamento de Tributos Municipais, o imóvel de inscrição fiscal nº 03.083.057, de propriedade de I.C.R. Participações Empreendimentos S/C, correspondente ao lote nº 04 da quadra 111 do loteamento Jardim Bela Vista, situado na Rua das Figueiras, nº 720, abrange o apartamento nº 91 e os boxes de garagem nºs 36, 37 e 40. Eventual desmembramento ou individualização cadastral perante o órgão público competente será de responsabilidade exclusiva do arrematante.</p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1354.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(209, 16, 16);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>