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Glossário da falência e do leilão de massa falida

Edital de massa falida usa o vocabulário do processo de falência, que não aparece em leilão comum. Os 25 termos abaixo cobrem o que o comprador encontra no edital, no auto de arrecadação e no relatório do administrador judicial. Cada termo tem link próprio, para citar.

Os termos abaixo seguem a ordem em que aparecem no processo: da decretação da falência à realização do ativo. Clique no termo para copiar o link da âncora. As definições citam o artigo da Lei 11.101/2005 quando há um.

Massa falida
O conjunto de bens, direitos e obrigações da empresa cuja falência foi decretada. É a massa, representada pelo administrador judicial, quem vende os bens em leilão.
Administrador judicial
Profissional ou empresa nomeada pelo juiz para administrar a massa falida: arrecadar bens, avaliá-los, vendê-los e pagar os credores (arts. 21 e 22 da Lei 11.101/2005).
Arrecadação
Ato pelo qual o administrador judicial recolhe os bens do falido para a massa, logo após a decretação da falência (art. 108).
Auto de arrecadação
Documento que lista cada bem arrecadado, com descrição e avaliação. É a primeira fonte para saber se um imóvel pertence à massa.
Quadro geral de credores (QGC)
Lista consolidada de quem tem a receber da massa, com o valor e a classe de cada crédito. Define a ordem de pagamento com o dinheiro das vendas.
Habilitação de crédito
Pedido do credor para entrar no quadro geral de credores. Em regra, dívidas anteriores à falência são habilitadas na massa, não cobradas do arrematante, salvo o que o edital lhe atribuir.
Crédito concursal
Crédito anterior à decretação da falência, que entra no concurso de credores e é pago na ordem do art. 83.
Crédito extraconcursal
Crédito que a lei manda pagar antes dos concursais (art. 84), como as despesas da própria massa e as obrigações contraídas durante a recuperação judicial.
Classes de credores
Grupos em que a lei organiza os créditos: trabalhista, com garantia real, tributário, quirografário, subordinado, entre outros (art. 83).
Assembleia geral de credores (AGC)
Reunião dos credores que delibera sobre o plano de recuperação judicial e, na falência, sobre a adjudicação dos bens pelos credores ou a aquisição por sociedade ou fundo (art. 145).
Comitê de credores
Órgão facultativo, formado por representantes das classes, que fiscaliza o administrador judicial e opina sobre a venda de bens (arts. 26 e 27).
Período anterior à falência, fixado pelo juiz, em que certos atos do devedor podem ser declarados ineficazes perante a massa (art. 99, II, e art. 129).
Par conditio creditorum
Princípio da igualdade entre credores da mesma classe: ninguém recebe antes ou mais do que os iguais.
Realização do ativo
Fase em que os bens da massa são convertidos em dinheiro, por leilão ou outra modalidade (arts. 139 a 148).
Plano de realização do ativo
Proposta do administrador judicial sobre como e em que ordem vender os bens, apresentada ao juiz em 60 dias da nomeação (art. 99, §3º).
Chamada (1ª, 2ª e 3ª)
Cada rodada de lances do leilão. Na primeira o piso é a avaliação; na segunda, 50% dela; na terceira, qualquer valor (art. 142, §3º-A).
Lance condicionado
Figura de edital, sem previsão na Lei 11.101: lance abaixo do piso da chamada, registrado para apreciação do juiz e do administrador judicial. Só vale se o edital a admitir e não garante a arrematação.
Impugnação à venda
Objeção que credores, o falido ou o Ministério Público podem apresentar em 48 horas após o leilão, por vício ou preço (art. 143).
Pedido de restituição
Pedido de terceiro para retirar da massa um bem que lhe pertence, como imóvel com alienação fiduciária (art. 85). Pode atingir o lote arrematado.
Unidade produtiva isolada (UPI)
Bloco de bens (filial ou unidade produtiva) vendido em conjunto, na recuperação judicial (art. 60) ou na falência (art. 140, II), sem sucessão do comprador nas dívidas da devedora.
Convolação em falência
Transformação da recuperação judicial em falência, por descumprimento do plano, por deliberação dos credores ou por outras hipóteses do art. 73.
Rateio
Distribuição do dinheiro da massa entre os credores, na ordem das classes e proporcionalmente dentro de cada uma (art. 149).
Patrimônio de afetação
Separação do terreno e das unidades de uma incorporação do patrimônio da incorporadora. Na falência, esse patrimônio fica fora da massa (art. 119, IX, e Lei 4.591/1964).
Liquidação extrajudicial
Regime de encerramento de bancos, consórcios e cooperativas de crédito conduzido por liquidante nomeado pelo Banco Central (Lei 6.024/1974) ou, no caso de seguradoras, pela Susep (Decreto-Lei 73/1966), sem falência judicial.
Insolvência civil
Regime aplicado à pessoa física ou à sociedade não empresária cujas dívidas superam os bens, regido pelos arts. 748 a 786-A do CPC de 1973, mantidos em vigor pelo art. 1.052 do CPC de 2015.

Para ver os termos em uso, leia o guia do leilão de massa falida ou abra os imóveis de massa falida à venda.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre massa falida e falido?
Falido é o devedor (a empresa ou o empresário) cuja falência foi decretada. Massa falida é o conjunto de bens, direitos e obrigações desse devedor, administrado pelo administrador judicial.
O que é lance condicionado?
Figura de edital, sem previsão na Lei 11.101: lance abaixo do piso da chamada, registrado para apreciação do juiz e do administrador judicial. Só vale se o edital a admitir e pode ser recusado.
O que significa UPI num edital?
Unidade produtiva isolada: um bloco de bens (fábrica, filial, marca com estoque) vendido em conjunto, na recuperação judicial ou na falência, sem sucessão do comprador nas dívidas da devedora.

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